CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2018 - Processo: 7834-00 2017 |
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COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 140/2018 do nobre vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos, na rede pública de saúde, aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 27 de Março de 2019. |