Trata-se do Projeto de Lei 140/2018 do nobre vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos, na rede pública de saúde, aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 190/2018, concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Em que pese o referido parecer da Douta Procuradoria, visto o mesmo possuir caráter consultivo e não vinculativo, entendemos a matéria como Legal e Constitucional, onde não vislumbramos vício de iniciativa, razão pela qual liberamos sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Fevereiro de 2019