Trata-se de Projeto de Lei no 140/2018, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentam receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências".

A Diretoria Jurídica emitiu parecer definitivo em fls. 101, considerando a matéria ilegal e inconstitucional, alegando que a proposição apresenta vício de iniciativa ao obrigar o Município a fornecer os medicamentos aos pacientes que apresentem receitas médicas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidas pelo SUS, dispondo sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos de saúde em Juiz de Fora, matéria cuja a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal.

Em que pese o referido parecer da Diretoria Jurídica, visto que o mesmo possui caráter consultivo e não impositivo, me posiciono de forma contrária, em virtude dos argumentos que a seguir serão descritos. Pois bem, não existe na matéria imposição de obrigação ao Poder Executivo, além disso é razoável, seguro e prático, o uso de receitas aviadas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, para que o usuário seja atendido sem maiores exigências. Ratifico assim o posicionamento dos demais membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereadores Zé Marcio e Adriano Miranda, constante em fls. 103 e 105.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, considero a matéria legal e constitucional, em virtude das razões acima elencadas, liberando sua tramitação para o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2019.