Trata-se de Projeto de Lei que "Dispões sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelos SUS, e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise do processo, observado o parecer da Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa quanto a legalidade da proposição, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2019.