CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2018 - Processo: 7834-00 2017 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei N° 140/2018, de autoria do Vereador Fiorido, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Juiz de Fora de fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências".
Libero para plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 08 de fevereiro de 2018.
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