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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 125/2016 - Processo: 7611-02/2016 |
| Autor(es): | Dr. Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a fixação de multa por ocupação indevida dos assentos preferenciais no transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora por quem não for pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida e mulher, com a retirada do usuário do veículo por autoridade competente e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 15/07/2016 a 15/07/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2016 a 15/08/2016 Período de Recesso |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/08/2016 a 18/08/2016 Parecer nº 96/2016- Diretoria Jurídica |
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Período: 23/08/2016 a 26/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 25/08/2016 a 30/08/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 01/09/2016 a 06/09/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 14/09/2016 a 19/09/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 20/09/2016 a 23/09/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 22/09/2016 a 27/09/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 28/09/2016 a 03/10/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 03/10/2016 a 06/10/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 10/10/2016 a 13/10/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 18/10/2016 a 21/10/2016 Comissão de Direitos da Mulher - Oliveira Tresse Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2016 a 25/10/2016 Comissão de Direitos da Mulher - José Laerte Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/10/2016 a 31/10/2016 Comissão de Direitos da Mulher - Léo de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/11/2016 a 07/11/2016 Comissão de Def. da Pessoa com Deficiência - Jucelio Maria |
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Período: 07/11/2016 a 10/11/2016 Comissão de Def. da Pess. com Deficiência - Nilton Militão |
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Período: 17/11/2016 a 22/11/2016 Comissão de Def. da Pess. com Deficiência - Antônio Aguiar |
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Período: 23/11/2016 a 23/11/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 09/03/2017 a 14/03/2017 Comissão de Direitos da Mulher - Ana Rossignoli |
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Período: 15/03/2017 a 17/03/2017 Comissão de Def. Dir. da Mulher - Pardal |
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Período: 21/03/2017 a 23/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cido Reis |
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Período: 27/03/2017 a 27/03/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/03/2017 a 29/03/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon em 29/03/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 17/04/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 19/04/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Júlio Obama em 24/04/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. João Coteca em 26/04/2017 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Márcio em 28/04/2017 Retirado Temporariamente em 28/04/2017
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - José Laerte - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Léo de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Def. da Pess. com Deficiência - Jucelio Maria - Parecer: | |
| Comissão de Def. da Pess. com Deficiência - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Ofício n. 1822/2016 - DE/ezm-. | |
| Comissão de Def. Dir. da Mulher - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Def. Dir. da Mulher - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Mulher - Cido Reis - Parecer: | |
| Requerimento Nº 1949/2017 |
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| Participação | Enquete - votar |
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