Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a fixação de multa por ocupação indevida dos assentos preferenciais no transporte coletivo urbano do Município de Juiz de Fora por quem não for pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida e mulher, com a retirada do usuário do veiculo por autoridade competente e dá outras providencias".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 06/11, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de setembro de 2016.