Trata-se de Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a fixação de multa por ocupação indevida dos assentos preferenciais no transporte coletivo urbano no Município de Juiz de Fora por quem não for pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida e mulher, com a retirada do usuário do veiculo por autoridade competente e dá outras providências".

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.