Solenidades oficiais podem ter intérprete de LIBRAS

       A inclusão social e a promoção da cidadania, sempre defendidas pelo vereador Eduardo Novy (PTB) foram um dos motivos que o levaram a propor lei municipal disponibilizando intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos eventos oficiais de Juiz de Fora. O treinamento dos servidores para a realização do trabalho ficará a cargo do Executivo, que poderá selecionar os de maior aptidão em seu quadro efetivo.
       “É muito importante que essas solenidades tenham intérpretes, pois são freqüentadas por pessoas surdas, que muitas vezes ficam sem entender o que se passa. Já vi isso acontecer em alguns eventos e me senti mal com a situação deles, excluído também”, afirmou Novy.
       De acordo com a justificativa, o artigo 11 da Constituição Federal afirma que é competência do Estado, comum à União e ao Município, cuidar da proteção e garantia do portador de deficiência. A Procuradoria do Legislativo confirma, em parecer, a constitucionalidade da proposta afirmando que o projeto de lei está de acordo com a política de amparo ao deficiente.
       

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