Vereador quer assegurar direito dos consumidores

       “Estamos assegurando o direito do consumidor que, muitas vezes, por falta de informação, acaba sendo iludido”. Para o vereador Luiz Otávio (Pardal – PTB) a população precisa estar atenta aos anúncios de mercadorias que não existem nas prateleiras dos supermercados e lojas. “O cidadão está sendo lesado por propagandas enganosas e não sabem o que fazer”, disse.
       A proposta, que está tramitando nas comissões técnicas da Câmara, virou projeto de lei do petebista. De acordo com a matéria, fica proibido o anúncio de mercadorias que não constem nas lojas e supermercados. A ação será considerada propaganda enganosa e estará sujeita a multas e sanções pertinentes.
       
       Em caso de propaganda veiculada na imprensa ou em emissoras de rádio, televisão, folhetos e cadernos de ofertas, o Poder Público iniciará procedimentos administrativos especiais visando à salvaguarda dos Direitos do Consumidor. A multa por infração será de R$350,00 e a reincidência de R$500,00.
       
       O Código do Consumidor, em seu art 67, diz que a pena de detenção para os casos de propaganda enganosa são de três meses a um ano, fora multa que a empresa pode tomar por infringir o código que vai de 200 a 3 milhões de UFIRs, dependendo do tamanho da empresa. “Mas para que os direitos dos cidadãos sejam preservados tudo depende da denúncia que pode ser feita em um órgão de Defesa do Consumidor, Delegacia de Policia ou Ministério Público”, informou Pardal. Ele diz ainda que no art. 49 do Código do Consumidor diz que a empresa será obrigada a devolver o dinheiro.
       

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