Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

       Mais uma matéria complexa e extensa foi votada hoje (14/07) pela Câmara Municipal. A Casa encerrou o período legislativo de julho aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007. Entre as metas traçadas estão a elaboração de estudos de implantação dos terminais de integração de transporte troncalizado, preparo do projeto do sistema de bilhetagem eletrônica, definição de área para o novo aterro sanitário e estudos da implementação do sambódromo, entre outras.
        O Legislativo deu a sua contribuição através de emenda aditiva que garante investimentos no atendimento ao público e aperfeiçoamento do processo democrático.
       Está prevista a criação do Balcão de Emprego para encaminhamento ao mercado de trabalho. A expansão do acesso à Internet contribuirá para a inclusão digital e a do Serviço de Identificação, através de convênio com a Polícia Civil, aumentará a emissão de carteiras de identidade, favorecendo a cidadania. Já a expansão da Escola da Cidadania contribuirá para a capacitação política da comunidade.
        O surgimento da Ouvidoria do Legislativo vai proporcionar meios para que a população dê suas opiniões quanto ao desempenho das atividades desenvolvidas. Enquanto isso, a revitalização dos trabalhos da Câmara Itinerante contribuirá para uma aproximação ainda maior do Legislativo com a comunidade.
       A LDO define prioridades e metas da Administração Municipal, trata da organização e estrutura do orçamento, da administração da dívida e operações de crédito, das despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
       Trata-se de uma lei de planejamento. Portanto abrange os mais variados setores, inclusive saúde e educação. Daí a sua importância. O projeto é apresentado em 53 artigos, sete anexos e seis quadros demonstrativos.

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