Serviço de moto-entrega pode ser regulamentado

       “O serviço de entrega utilizando motocicletas já é uma realidade nos centros urbanos de cidades de médio e grande porte. Ao mesmo tempo em que agilizam o transporte de pequenas cargas, não há nenhum tipo de regulamentação que respalde qualquer dano causado a esses profissionais ou por eles”. A argumentação é do vereador João do Joaninho (PTB) que apresentou projeto de lei estipulando normas para a função.
       De acordo com a matéria, somente pessoas jurídicas credenciadas junto ao órgão municipal de trânsito, terão autorização para explorar o serviço de moto-entrega. Apenas condutores devidamente cadastrados poderão prestar o serviço. A remuneração não seguirá uma tabela pré-estabelecida e nem haverá restrição quanto ao número de autorizações a serem emitidas pela Prefeitura.
       Para o exercício das atividades, o condutor deverá atender aos seguintes requisitos: ter completado 19 anos; possuir habilitação por pelo menos um ano, na categoria A; estar habilitado em curso especializado, na forma do regulamento; trabalhar com todos os equipamentos de segurança necessários para a categoria; e apresentar certidão de pontuação no prontuário (PRINT) emitido pelo Detran.
       Caso alguma empresa não cumpra o determinado pelo projeto de lei, estará sujeita a infrações que poderão ser: advertência; multa; suspensão temporária da execução do serviço; e cassação da autorização para exercer a atividade, no caso de reincidência. Caberá ao Executivo estabelecer as faltas e as respectivas penalidades, bem como aplicá-las aos infratores. A Prefeitura ainda ficará responsável por fiscalizar a situação dos veículos cadastrados. As motos deverão conter em seu baú, o número da placa da moto, ao meio e com visibilidade. “A regulamentação desta atividade se reverte em segurança tanto para os condutores quanto para a população”, concluiu o legislador.
       

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