Em entrevista ao vivo para a JFTV, da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na 10ª Reunião Ordinária do quarto Período Legislativo, ocorrida na terça-feira, 30, o presidente da Câmara, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT), explicou como funciona em Juiz de Fora a política de regularização fundiária urbana (Reurb). A Câmara havia realizado no mesmo dia uma Audiência Pública sobre o tema. 

“A Câmara aprovou em 2017 a Lei Complementar nº 90, que permite a regularização de parcelamentos, loteamentos e condomínios feitos de forma irregular. Essa lei está em vigor desde 2017 e hoje nós convidamos a Prefeitura para saber: essa lei está sendo aplicada? Aqueles proprietários de lotes em áreas irregulares estão sendo contemplados?” questionou Zé Márcio, complementando que à época da discussão e aprovação da lei, a estimativa da Câmara era de que havia na cidade cerca de 100 loteamentos irregulares.

Zé Márcio explicou que o loteamento é irregular “quando o proprietário da gleba parcela aqueles lotes, alguns fazem em cartório o fracionamento, não aprovaram na Prefeitura e implantaram lá aquele condomínio”, com isso desde 2011 não é mais permitido transcrever em registro essas frações desses lotes, porém, Garotinho explicou que quem comprou um terreno nessas condições até 2016 está contemplado na política de regularização. “Vamos prosseguir nessa discussão, primeiro para incentivar aqueles que não buscaram a regularização que o façam, segundo, atender o máximo de cidadãos, de contribuintes, que adquiriram um lote e precisam ter o seu bem, a sua propriedade, regularizada”, defende Garotinho.

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