O rol taxativo dos planos de saúde foi o tema abordado pelo vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em entrevista concedida à JFTV Câmara, canal digital 35.1, no início da 2ª Reunião Ordinária do sexto Período Legislativo da Casa Legislativa, que ocorreu na noite da última segunda-feira, 20.

Com o rol, os planos de saúde irão cobrir apenas os procedimentos e tratamentos que estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Segundo Dr. Antônio, a mudança deve acarretar um grande prejuízo no tratamento, visto que “há muitas restrições, e existem alguns grupos, como as pessoas com deficiência, aquelas que sofrem com tumor, pessoas com transtorno do espectro autista, e aquelas com doenças raras, que dependem muito de procedimentos e técnicas que a ciência as vezes aprova de forma rápida, [...] e não chegam aqui no Brasil a tempo de serem aprovadas pela Anvisa”.

Para o vereador, a aprovação do rol taxativo também irá gerar um “prejuízo constitucional”, pois “nossa Constituição diz que a assistência deve ser garantida em sua integralidade, [...] não deve haver nenhum tipo de restrição”. Além disso, para ele, o órgão público que julgará em última instância a condição da possibilidade do tratamento “deve defender o interesse público, e não o interesse de empresas privadas que estão lucrando com a condição das pessoas”, defendendo que os grupos precisam oferecer “muito mais do que simplesmente condições limitantes de assistência a essas pessoas”.

No caso das pessoas que estão no espectro autista, as perdas são variadas, na visão do parlamentar. Para ele, serão perdidas “várias tecnologias e terapias que não estão dentro do rol taxativo, mas funcionam dentro do rol exemplificativo, além de técnicas futuras, visto que o autismo hoje vem passando por estudos dentro da genética, por exemplo, de alta complexidade, que vão se reverter em técnicas de atendimento e tratamento diferenciados”, o que “representa uma ameaça muito grande ao futuro dessas pessoas”.

Dr. Antônio Aguiar entrou com uma medida na Casa Legislativa contrária à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Quando a proposta do rol taxativo ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi enviada uma Representação; dessa vez, o parlamentar enviou um Ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Oficializamos ao STF e mostramos essas condições, principalmente chamando a atenção para a obrigação constitucional que o Supremo tem como órgão maior da justiça brasileira e não deixar a população desassistida, garantir essa condição e obrigar os planos de saúde a se conduzirem dentro dos princípios que norteiam as práticas de saúde no Brasil que estão contidas na Lei 8080, que institui o SUS  no Brasil”.

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