Empreendimentos de pequeno porte poderão ter mais facilidade para tirar a certidão de habite-se em Juiz de Fora. Os vereadores Pardal (UNIÃO) e Zé Márcio Garotinho (PV)  apresentaram, durante o quinto Período Legislativo, projeto de lei complementar (PLC) que propõe a simplificação da emissão da certidão. Na proposta, os empreendimentos de pequeno porte têm considerada a área construída, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura. Serão consideradas construções de pequeno porte aquelas que têm 6 unidades habitacionais e/ou as de, no máximo, 3 pavimentos. 

O habite-se é um documento fundamental emitido pela Prefeitura que  “comprova que a reforma ou construção do imóvel cumpre o que prevê a legislação municipal, desde o seu licenciamento até o cumprimento das obrigações discriminadas no seu alvará”, como explica o projeto. Ainda de acordo com o texto, a sua finalidade é garantir que aquele empreendimento cumpriu todo o previsto no projeto arquitetônico aprovado, documento o qual é requerido quando a obra estiver finalizada.  

Em sua justificativa, os vereadores argumentaram  “a necessidade que a população tem de desburocratizar a emissão dessas certidões e assim agilizar para o dono do imóvel um documento importante como o habite-se”.  

O PLC será analisado nas comissões da Casa e, em seguida, seguirá para apreciação em Plenário.

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