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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 35/2019 - Processo: 8113-00/2018 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Acrescenta o dispositivo que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/02/2019 a 20/02/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/02/2019 a 27/02/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 27/02/2019 a 27/02/2019 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/04/2019 a 24/04/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio, Adriano Miranda e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/05/2019 a 07/05/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/05/2019 a 14/09/2019 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/05/2019 a 20/05/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2019 a 04/06/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Solicita Parecer à Semaur |
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Período: 12/06/2019 a 12/06/2019 Aguardando Parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur) |
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Período: 03/09/2019 a 04/09/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2019 a 07/10/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2019 a 16/10/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para tramitar. |
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Período: 25/10/2019 a 31/10/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2019 a 06/11/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2020 a 10/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 08/01/2020 Aprovado em 2ª Discussão em 09/01/2020 Aprovado em 3ª Discussão em 10/01/2020 |
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Período: 03/02/2020 a 04/02/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 06/02/2020 a 06/02/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2020 a 13/02/2020 Comissão de Veto - André Mariano e Cido Reis Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 14/02/2020 a 14/02/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/02/2020 a 17/03/2020 FASE DE DISCUSSÃO DE VETO TOTAL Pedido de Vista em Veto Total Ver. Rodrigo Mattos em 18/02/2020 Rejeitado o Veto Total em 17/03/2020 |
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Período: 08/04/2020 a 09/04/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14024 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Ofício nº 2182/2019-DE abd | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Ofício nº 8486/2019/SG | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 147/2020-DE abd | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Veto - André Mariano e Cido Reis - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 573/2020-DE abd | |
| Ofício N° 600/2020-DE abd |
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