Trata-se ao Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que Menciona".

Como a matéria tratada está no âmbito desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei o meu voto.