Trata-se de Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona".

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de outubro de 2019.