Trata-se de Projeto de Lei que "Acrescenta o dispositivo que menciona".Tem por objetivo acrescentar o inciso XI, no §4º, art. 6º da lei 9590/ de 14 de setembro de 1999, alterado pela Lei 13.656, de 30 de janeiro de 2018.

Como membro da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após análise do referido projeto, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2019.