Trata-se do Projeto de Lei 35/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de Outubro de 2019