Trata-se do Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do nobre Vereador Márlon Siqueira, que acrescenta o dispositivo que menciona, conforme justificativa exarada em folhas 24-26.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Barbosa Lima, 31 de outubro de 2019.