Trata-se de Projeto de Lei n° 35/2019, de autoria do Vereador Marlon Siqueira que "Acrescenta o dispositivo que menciona".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de outubro de 2019.