Trata-se de projeto de lei n° 35/2019, que "Acrescenta o dispositivo que menciona —Art. 1° O § 4° do art. 6° da Lei n° 9.590, de 14 de setembro de 199, alterado pela Lei n° 13.656, de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso; Art. (...) (...) XI — financiamento e investimento em programas e projetos relativos á defesa, controle e proteção dos animais domésticos no âmbito do Município de Juiz de Fora".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise das razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Fevereiro de 2020.