Trata-se de Projeto de Lei N° 35/2019, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Acrescenta o dispositivo que menciona". Tem por objetivo acrescentar o inciso XI, no §4°, art. 6° da lei 9590 de 14 de setembro de 1999, alterado pela Lei 13.656, de 30 de janeiro de 2018.

Este projeto deve seguir seu trâmite normal, a fim de ser encaminhado para o debate e deliberação em plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Maio de 2019.