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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2018 - Processo: 6983-37/2013 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº. 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº.11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/07/2018 a 03/07/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 11/07/2018 a 16/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 133/2018 Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/07/2018 a 17/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/07/2018 a 19/07/2018 Aguardando o Parecer do Compur |
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Período: 20/08/2018 a 23/08/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/08/2018 a 27/08/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 31/08/2018 a 05/09/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2018 a 20/09/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2018 a 26/09/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2018 a 03/10/2018 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 03/10/2018 a 06/10/2018 Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2018 a 05/10/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2018 a 23/10/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 23/10/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 24/10/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 25/10/2018 |
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Período: 27/11/2018 a 28/11/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 87/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer: | |
| Ofício nº 2236/2018-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Júlio Obama Jr | |
| Emenda Substitutiva |
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