Trata-se do Projeto de Lei Complementar 13/2018 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências", cujo parecer jurídico.' desta Casa, sob o número 133/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com a ressalva de que o mesmo deverá ser encaminhado a Comissão de Uso do Solo.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, após ser atendida a ressalva apresentada, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.