Trata-se de Projeto de Lei no 13/2018 de autoria do nobre vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei no 9210, de 22 de janeiro de 1998, alterado pela Lei no 11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 133/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com a ressalva de que o mesmo deverá ser encaminhado à Comissão de Uso do Solo.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, considero a proposição legal e constitucional, liberando para seguir a tramitação até o plenário, momento em que manifestarei meu voto, ressaltando novamente a necessidade da mesma ser encaminhada à Comissão de Uso do Solo.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Agosto de 2018.