Trata-se de Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do Nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 9210, de 22 de janeiro de 1998, alterado pela Lei n° 11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2018.