Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº. 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº.11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Como a matéria. Está em âmbito de análise dessa comissão, peço o prosseguimento da análise do projeto nas comissões pertinentes enquanto ocorre a tramitação no COMPUR, ficando garantido que antes da apreciação em plenário seja juntado este parecer.