Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 13/2018, de autoria do vereador Marlon Siqueira que, "Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei n° 11.822 de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências".

Esse projeto deve seguir os trâmites regimentais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.