Trata-se do Projeto de Lei nº 13/18 de autoria do Vereador Marlon Siqueira que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 9210, de 22 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 11.822, de 08 de setembro de 2009, e dá outras providências."

Este projeto deverá seguir o trâmite regimental, a fim de ser encaminhado para as devidas deliberações em plenário, onde manifestarei meu voto.