Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 13/2018, que "Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 11.822, de 08 de setembro de 2009 e dá outras providências”.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após apreciação do projeto, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2018.