Trata-se de Projeto de Lei N° 13/2018, de autoria do vereador Marlon Siqueira, que "Altera e acrescenta dispositivo na lei número 9210, de 22 de janeiro de 1998, alterado pela a lei número 11.822, de 08 de setembro de 2009 e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Setembro de 2018.