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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4328/2018 - Processo: 8192-00/2018 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/07/2018 a 03/07/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/07/2018 a 10/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 06/07/2018 a 12/07/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 126/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/07/2018 a 17/07/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/07/2018 a 20/07/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/07/2018 a 31/07/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/08/2018 a 22/08/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2018 a 24/08/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2018 a 31/08/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2018 a 05/09/2018 Comissão de Educação - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2018 a 14/09/2018 Comissão de Educação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/09/2018 a 17/09/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/09/2018 a 17/09/2018 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio, Betão e Julio Obama Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/09/2018 a 19/09/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2018 a 14/12/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 14/12/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Zé Marcio em 04/01/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 04/01/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Julio Obama em 07/01/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 09/01/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 10/01/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 11/01/2019 |
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Período: 07/02/2019 a 08/02/2019 Transformada em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 90/2019 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Betão e Júlio Obama Jr. - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro, Castelar e Adriano Miranda - Parecer Conjunto | |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei (Mensagem do Executivo) | |
| Redação Final / Autografo | |
| Ofício Nº 219/2019-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar (Mensagem do Executivo nº 4328/2018) |
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