Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4328/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamento de solo localizados dentro do perímetro urbano no Município de Juiz de Fora".

Este projeto deve seguir seu tramite normal, a fim de ser encaminhado para debates e deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de setembro de 2018.