Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4328/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regularização solo fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de agosto de 2018.