Processo: 8192/18

Mensagem do Executivo: 4328/2018

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse especifico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Finanças, após analise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2018.