Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4328/2018, que "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 126/2018 — fls. 10/11, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual deve seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de julho de 2018.