A Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem do Executivo n° 4328/2018, que Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamento de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de setembro de 2018.