Os Vereadores que esta subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos regimentais, propõem a seguinte emenda a Mensagem do Executivo n° 4328/2018, Processo n° 8192-00/2018.

O artigo 50 do Projeto de Lei Complementar acima evidenciado passará a vigorar acrescido de "§2°", com redação abaixo, renumerando o "parágrafo único" para "§1º":

"Art. 5°. (...)

§2°. O estudo técnico ambiental será obrigatório somente para as parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderá ser feito em fases ou etapas e a parte do núcleo urbano informal não afetada pelo estudo poderá ter seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente"

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2018.