Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem nº 4328/2018.

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n2 4328/2018, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Dispbe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora".

Atenciosamente,