Trata-se de Mensagem do Executivo n°4328/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse especifico de parcelamentos de solo localizados dentro do perímetro urbano do Município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 126/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de Julho de 2018