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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4328/2018 - Processo: 8192-00 2018 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de Mensagem do Executivo N° 4328/2018, que submete a essa casa legislativa o projeto de lei que "Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse especifico de parcelamento de solo localizados dentro do perímetro urbano no Município de Juiz de Fora".
Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 20 de Agosto de 2018. |