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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2018 - Processo: 2974-14/2000 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Altera a Redação do inciso I, do Art. 25 da. Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2018 a 15/01/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2018 a 12/02/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 20/2018 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2018 a 15/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/02/2018 a 16/02/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2018 a 22/02/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/02/2018 a 26/02/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2018 a 01/03/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitação |
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Período: 27/02/2018 a 02/03/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2018 a 09/03/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2018 a 16/03/2018 Comissão de Educação - Betão Parecer: Favorável |
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Período: 21/03/2018 a 22/03/2018 Comissão de Educação - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/03/2018 a 28/03/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/03/2018 a 04/04/2018 Comissão de Saúde Pública - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/04/2018 a 18/04/2018 Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2018 a 23/04/2018 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2018 a 27/04/2018 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2018 a 08/05/2018 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2018 a 21/05/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/10/2018 a 22/10/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 22/10/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 23/10/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 24/10/2018 |
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Período: 20/11/2018 a 21/11/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 85/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Saúde Pública - Wanderson Castelar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício Nº 2716/2018-DE abd |
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