Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 de autoria da vereador Antônio Aguiar, que Altera a Redação do inciso I, do Art. 25 da. Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

A Diretoria Jurídica desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.