Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria do Nobre Vereador Dr. Antônio dos Santos Aguiar, que "Altera a redação do Inc. I, do Art.25 da Lei n° 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Postura no município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2018.