Altera a Redação do inciso I, do Art. 25 da. Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Posturas no

Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O inciso I do art 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25...

- Limitem-se ao comércio de produtos e serviços, a saber:

a) Jornais, revistas, livros, publicações e qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou científico, fascículos, almanaques, plantas da cidade e turismo e publicações de lei;

b) Álbuns de figurinhas, quando editados por casa editora de jornais e revistas que promovam sorteio ou distribuição de prêmios devidamente legalizados pelos órgãos competentes de títulos de capitalização enquadrados na mesma norma;

c) Cartão de telefone público, créditos para recarga de telefone celular, cartão com chip de telefone celular, acessórios para celular, cartões postais e comemorativos de eventos, papel carta, serviços de cópia de documentos, brinquedos em cartelas, envelopes, xerox;

d) Faixas, adesivos, bótons, bandeirolas, flâmulas, galhardetes, balões infláveis;

h) Canetas, pilhas, Dvd's e Cd's;

f) Ingressos para espetáculos esportivos, teatrais e musicais;

g) Bilhetes de loterias;

h) Preservativos;

i) Doces embalados, balas, chicletes, bombons, confeitos, biscoitos, refrigerantes e sorvetes quando acompanhado em compartimento frigorífico compatível com o espaço interno das bancas e desde que atendidas as exigências da Vigilância Sanitária Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2018.