Trata-se de projeto de Lei de complementar n° 02/2018 de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar, que tem por objetivo alterar a redação do inciso I, do art. 25 da lei n.° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que institui o código de posturas no município de juiz de fora e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/003.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I alínea "a" do regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Destarte, a teor de o referido parecer e sob o aspecto formal, acompanho o mesmo entendimento exarado e adoto como fundamentação, para considerar a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de fevereiro de 2018.