Trata-se do Projeto de Lei Complementar 02/2018 do nobre vereador Dr. Antônio dos Santos de Aguiar, que "Altera a redação do

Inc. I, do Art.25 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que institui o Código de Postura no município de Juiz de Fora e dá outras

providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 20/2018, Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por

considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Fevereiro de 2018