CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2018 - Processo: 2974-14 2000 |
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OFÍCIO Nº 2716/2018-DE ABD | |
Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Guedes Almas Prefeito Municipal de Juiz de Fora
Assunto: Encaminha Projeto de lei nº 2/2018.
Senhor Prefeito.
Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2018 de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera a redação do inciso I, do Art. 25 da Lei nº 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Atenciosamente,
Rodrigo Cabreira de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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